A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) elaborou o projeto de lei 317/07, que garante aos idosos com planos de saúde privado o direito de ter as despesas com acompanhante inteiramente pagas, o que deverá estar previsto em contrato. Porém, isto só será válido nos casos de internação em hospitais credenciados.
Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL. O próximo passo será a avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A atual legislação (Lei 9.656/98) coloca que somente os pacientes menores de 18 anos têm direito a acompanhantes.
A proposta em tramitação no Senado Federal obriga as operadoras de planos de saúde a reembolsar despesas de quem acompanha pacientes com mais de 60 anos.
