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Regulamentação da Cannabis sativa para fins medicinais

O uso medicinal da Cannabis sativa é permitido em 40 países, enquanto outros 5 permitem também o uso recreativo, desembocando em um mercado global que, segundo o Banco de Montreal, movimentou 18 bilhões de dólares em 2018 e tem a previsão de alcançar a movimentação de 194 bilhões até 2026, influenciado, principalmente, por um aumento no número de países que deverão regulamentar a utilização da erva no curto e médio prazo.

Para além das vultosas cifras, a importância da regulamentação do cultivo da Cannabis sativa para fins terapêuticos possui destacado caráter social, dada a relevância de sua utilização no tratamento de uma série de doenças, incluindo-se o câncer e a esquizofrenia, dentre outras.

Apesar das perspectivas instigantes, o caminho para regulamentar a utilização da Cannabis sativa, mesmo que para fins exclusivamente medicinais, ainda é incerto, uma vez que, embora haja projetos de leis que versem sobre o tema em trâmite no Congresso e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha incluído o tema em sua agenda regulatória e concluído consultas públicas a esse respeito, ainda há certa relutância sociopolítica a respeito, reverberada por ferrenhas críticas, por exemplo, do Ministro da Cidadania, Osmar Terra, a respeito da mobilização recente da Anvisa.

Neste contexto, o Brasil encontra-se em atraso, caso comparado a outros países latino-americanos. Enquanto no México e a Colômbia já se verificam movimentos mais concretos para regulamentação e efetiva atuação no segmento, o Uruguai assim já o faz desde 2013, o que significou, aliás, incentivo para investimentos estrangeiros no país, com a inauguração do primeiro laboratório de medicamentos derivados da Cannabis sativa da América Latina, a partir de um investimento de 20 milhões de dólares da canadense Aurora Cannabis Inc, reconhecida companhia do ramo.

A necessidade de regulamentação da Cannabis sativa para fins terapêuticos no Brasil é melhor percebida quando observado o vácuo normativo acerca do tema. Em 2015, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 17/2015, que permite a importação de produtos à base de canabidiol e outros princípios ativos da erva por pacientes com prescrição médica. Contudo, o procedimento possui elevados custos associados, por se tratar de um produto importado, e enfrenta ampla burocracia, dada a demora na análise casuística para concessão da autorização pela agência reguladora.

Com o julgamento do REsp nº 1.657.075/PE pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2018, houve a consolidação de entendimento, que ganhava força em tribunais regionais, sobre a possibilidade de importação direta de medicamentos, a partir de autorização judicial. Assim, deu-se azo a uma nova via para tutelar o direito de importar remédios fabricados a partir da Cannabis sativa, mas que, ainda assim, é burocrática e custosa.

O panorama em questão trava uma série de iniciativas, que têm potencial para oferecer uma força à economia brasileira em tempos de crescimento lento. Desse modo, os projetos ainda são incipientes, com dedicação à pesquisa e desenvolvimento e em oferecimento de suporte aos necessitados de medicamentos nos procedimentos para obter autorização de importação junto à Anvisa ou ao Poder Judiciário.

A inusitada e difícil possibilidade de importação de remédios à base de canabinoides e impedimento de comercialização em solo pátrio ignora uma potencial demanda de 3,9 milhões de pacientes e mobilização de 4,7 bilhões de reais ao ano, de acordo com dados da NewFrontier em parceria com a The GreenHub, sendo que a regulamentação é um importante mecanismo para o aproveitamento eficiente dessas oportunidades.

Sobre as perspectivas regulatórias, a Anvisa concluiu as Consultas Públicas nº 654 e 655, ambas de 13 de junho de 2019, sobre o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais e científicos e produção de medicamentos nacionais a partir de canabinoides.
Com a conclusão das consultas públicas, a Diretoria Colegiada da agência reguladora iniciou a votação de ambas as propostas em 08 de outubro de 2019. No entanto, novas sugestões ao texto foram apresentadas pelos diretores, adiando a decisão para a semana seguinte. Ocorre que, em 15 de outubro, houve pedido de vista por 2 diretores, havendo, agora, um impasse em relação a retomada da apreciação das propostas, bem como a respeito da versão final de seu conteúdo.

De outro lado, para ocupar o vácuo sobre o tema em nosso ordenamento, diante da ausência de projetos de lei em estágio avançado, o papel de protagonista pode ser do Supremo Tribunal Federal (STF), vez que tramita, na corte, a ADI 5708/DF, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), cujo objeto é a descriminalização da Cannabis para fins medicinais, não havendo, contudo, indícios de seu ingresso na pauta de julgamentos. Vale destacar, a esse respeito, que o Ministério Público Federal apresentou, recentemente, nessa ação, parecer defendendo que seja determinado prazo à União e à Anvisa para que editem normas regulamentando o plantio da Cannabis sativa com finalidade medicinal.

Assim, seja por meio da via regulatória, legislativa e judicial, é notória a relevância da regulamentação da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, sobretudo em cenário econômico com recorrentes discussões sobre a necessidade de alternativas para estimular investimentos no país, com importantes e diretos reflexos sociais, o que deve ser feito justamente com a superação da morosidade e preconceitos, muitas vezes infundados, que circundam o tema.

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About Release enviado por Raphael Andrade e Felipe Ferreira

Raphael Andrade Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Sócio do escritório Andrade Chamas Advogados. Felipe Ferreira Bacharelando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Estagiário do escritório Andrade Chamas Advogados.

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