A Lei n° 9.733, de 4 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) na rede hospitalar no município de Goiânia e dá outras providências, foi promulgada no dia 12 de janeiro de 2016. A promulgação foi publicada na página 2 da edição número 6.243 do Diário Oficial do Município.
O projeto atinge os estabelecimentos já existentes e os que ainda vierem a ser construídos. Hospitais psiquiátricos, hospitais-dia, oftalmológicos e os que prestam apenas atendimento ambulatorial estão isentos da exigência, mas ficam obrigados a manter retaguarda com UTIs e ambulâncias.
Desde que o projeto começou a ser discutido na Câmara Municipal, há cerca de dois anos, a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) manifestou apoio à proposta. O presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, ressalta a importância da nova lei. “A Ahpaceg apoia esse projeto e defende que a exigência seja ampliada para todo o Estado, pois ter leitos de UTI é um dos requisitos fundamentais para que uma unidade de saúde possa ser considerada hospital”, disse.
