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Uma vitória justa

Por 9 de outubro de 2011 Sem categoria

Conforme artigos divulgados ao longo
da semana passada, a empresa N. E. B. C. I. O. Ltda
conseguiu uma importante e justa vitória ao obter uma liminar para que a ANVISA
inspecione um fabricante no Japão, no prazo de até 60 dias. Essa liminar abre
um importante precedente jurídico para que outros Agentes Regulados também
reclamem seus direitos e possam, assim, obter a necessária segurança jurídica
ao seguimento de suas operações. Há que se lembrar que ao entrar com um Mandado
de Segurança, a empresa não está indo contra a ANVISA em nenhum sentido, mas
antes, reclamando direitos que lhe são negados quando a Agência falha em
cumprir seu papel de auditor no exterior. Lembre-se que a RDC 25/09 é fruto da
criação da própria ANVISA que acaba por tornar as empresas reféns numa situação
que um só lado cria regras, obriga o cumprimento, mas não faz o seu papel na
busca do equilíbrio entre as partes.  Na
semana passada, recebi uma pergunta de uma empresa do exterior, questionando se
é verdade que a fila de inspeções já está em 4 anos… Essa é a imagem negativa
que o Brasil está conseguindo passar a importantes parceiros comerciais, por
conta dos atrasos da ANVISA. Se a Agência realmente considera a auditoria e a
certificação de BPF importantes, então que arranje os meios necessários para
cumprir a parte que lhe cabe no processo, no intuito de manter a segurança jurídica
e regulatória dos processos, assim como um ambiente saudável de competição e
entrada de novas tecnologias no mercado. Em tempo: parabéns ao Dr.Pedro Cassab,
sócio do escritório Mendes e Cassab Advogados, por conseguir garantir a
manutenção do Direito do seu cliente. Uma importante vitória que certamente inspirará
outras empresas que seguem aguardando na fila de auditoria, indefinidamente.

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