Em artigo publicado hoje, no jornal Valor Econômico (pág. E1), o texto relata a vitória de uma rede de farmácias de manipulação de Minas Gerais num Mandado de Segurança preventivo, para que a referida rede possa estocar, expor e comercializar Cosméticos de sua própria produção, ações estas restringidas pela RDC 67/2007, ainda em vigência. Dentro da vertente da Judicialização da Saúde, tema que venho tratando atualmente, esta é mais uma demonstração de que o Governo Federal tem que repensar o assunto.
Outrora, a judicialização que servia para proteger e garantir os direitos de pacientes que tivessem tratamentos negados, agora serve para manter as empresas funcionando dentro do escopo das Autorizações de Funcionamento (AFE) concedidas pela própria ANVISA... Situação absolutamente antagônica. E a Agência segue sem discutir o tema com a área regulada, como se uma cortina de fumaça cobrisse o cenário, escondendo, mas não eliminando o problema. Apesar do rombo no casco, a orquestra segue tocando. O fato é que boa parte das Resoluções da ANVISA são publicadas sem a devida discussão com o setor regulado e acabam por ultrapassar os limites das Leis e mesmo das atribuições de cada profissional, papel que cabe aos Conselhos Profissionais como o CRM, CRF, CRBM, CRQ, CREA, entre outros.
A regulamentação que deveria balizar as ações e gerar um ambiente saudável e seguro para empresas e pacientes, acaba por se tornar irracionalmente restritivo, pesado, anacrônico e financeiramente prejudicial. Não obstante algumas Consultas Públicas é fato sabido no setor regulado que a Agência não acata a grande maioria (quando não todas) as sugestões enviadas, sem nenhuma explicação e segue publicando aquilo que julga ser o correto, sem ouvir os setores que realmente entendem dos assuntos tratados pelas referidas Resoluções.
Humildade é uma virtude e não um defeito deveriam saber os dirigentes da ANVISA. Há sim quem saiba muito mais do que eles sobre os assuntos tratados pela Agência. É pena que tenhamos que entrar 2012 ainda criticando com veemência a falta de comunicação da ANVISA com o setor regulado. Por mais que digam o contrário, as decisões são de cunho unilateral e raramente refletem as necessidades do setor regulado, dos pacientes e do país. Vamos seguir lutando por um ambiente regulatório saudável, leve e positivo para o Brasil. O nosso país merece!
