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A Similaridade e a Constituição Federal.

By 24 de novembro de 2011 Sem categoria

Diz o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Nesse sentido, entendeu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2) em recurso de Apelação que o teor do documento apresentado nos autos ?carta de não similaridade? emitida por entidades de classe de âmbito nacional na forma da subalínea ?a.1.2? da alínea ?a? do art. 22 da Portaria Decex 08/91 alterada pela Portaria Decex 235/06, não teria o condão de valorar a prova.

Fica então a pergunta a ser respondida. Teriam, essas cartas, valor tamanho que pudessem gerar efeitos legais e até fazendários?

O tema sugere longo estudo do arcabouço legal. No entanto, face o entendimento trilhado, fica a dica aos importadores de equipamentos usados / remanufaturados.

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