🚀 HIS18 Já conferiu os primeiros palestrantes do HIS? Já são mais de 15! CLIQUE AQUI

Lei regulamenta instituições para idosos

Publicidade

Está sendo publicada hoje, 27, no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. A nova legislação que assegura os direitos da Lei 8.842/94 e também do Estatuto do Idoso, garante a prevenção e redução de riscos sanitários à saúde, os quais ficam expostos os idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residenciais e destinadas à moradia coletiva. As instituições que atendem a este público têm o prazo de 24 meses para se adequarem, a partir da data de publicação da RDC. Os estabelecimentos que abrirem depois desta divulgação só iniciarão as atividades atendendo às novas regras. As normas para o funcionamento abrangem, em, suas condições gerais, à garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais), à organização legal do lugar (alvará sanitário), aos recursos humanos que atendem aos idosos e à infra-estrutura física da casa.
A lei prevê também, a elaboração de um plano de trabalho que contemple as atividades previstas na RDC. As vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal são as responsáveis pela fiscalização e inspeção do regulamento técnico estabelecido. O descumprimento dessa legislação prevê penalidades sanitárias que vão desde o pagamento de multas até o fechamento da instituição.

       
Publicidade

Deixe uma resposta