É importante que o país tenha uma legislação que esteja alinhada com as tendências do mundo. Um exemplo recente foi a aprovação do projeto de lei (PL 4330) que regulamenta a terceirização no Brasil. A Câmara dos Deputados deu claros sinais de que está alinhada com as necessidades do país e com as tendências da economia na atualidade. Para as empresas do setor saúde, a regulamentação traz segurança jurídica e permite vislumbrar a ampliação da oferta de serviços à população.
Não é nenhuma novidade falar que, nos últimos anos, houve um crescimento no número de empresas terceirizadas, porém, justamente devido à lacuna legislativa algumas não se pautaram pela qualidade e respeito aos direitos dos trabalhadores. A ausência de normas permitiu a permanência de más empresas no mercado, o que resultou na visão distorcida que parte da sociedade ainda tem sobre o tema.
Felizmente, a expectativa é de que o PL vá à frente, sendo aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente. Com isso, devemos ver um processo que irá profissionalizar a terceirização e valorizar aquelas empresas comprometidas com o cumprimento da lei. Para setores como a saúde, a terceirização é uma alternativa que a iniciativa privada tem para poder atender ao crescimento da demanda. Hospitais, clínicas e laboratórios fazem parte de um segmento que oferece serviços com alto grau de especialização, o que exige a presença de profissionais tão especializados.
Entretanto, boa parte dos médicos desempenham diversas funções, como a carreira acadêmica e o atendimento em clínicas, o que impede muitas vezes a existência de um contrato de trabalho com subordinação e horário estabelecidos, por exemplo, por um hospital que precise da especialidade do profissional. Situação que se agrava ainda mais devido a atual falta médicos em diversas especialidades. Para a população, isso significa filas e espera em atendimentos. No caso dos profissionais, ficam impossibilitados de trabalhar em horários ociosos.
O desenvolvimento social e econômico do país passa necessariamente pela atualização de sua legislação, pela aprovação de normas que regulamentem práticas que estão presentes nos países mais desenvolvidos. Infelizmente, alguns ainda insistem em distorcer esse debate ao sugerir que mudanças nas relações de trabalho impliquem na redução de direitos dos trabalhadores. Aqueles que avaliarem detalhadamente o PL 4330 vão perceber que o texto, na verdade, garante direitos que antes não eram previstos pela falta de regulamentação.
Creio que essa deva ser a preocupação da sociedade brasileira. Devemos buscar modernização de nossa legislação para que contemple práticas que são realizadas, mas que não estão normatizadas. E é justamente a falta de regras que traz incertezas para os trabalhadores e empresários. Para as empresas, falta de clareza na legislação impede investimentos e criação de empregos. Na saúde, especificamente, esperamos que a atuação da Câmara na terceirização também se repita em questões como a jornada de 12x36 e o trabalho aos domingos e feriados. São situações que influenciam na possibilidade de gerar mais empregos e de melhorar o atendimento à população.
*Artigo exclusivo de Tércio Egon Kasten é presidente da Confederação Nacional de Saúde
