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Projeto prevê mudança na cobrança de multas das operadoras de saúde

Article-Projeto prevê mudança na cobrança de multas das operadoras de saúde

Proposta estabelece que as empresas de planos privados paguem as multas antes de recorrerem da punição

Um projeto de Lei do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP) prevê que as empresas de planos privados de saúde poderão ser obrigadas a pagar multas antes de recorrerem da punição. O deputado acredita que essa medida não prejudicará o direito à ampla defesa das empresas, mas é capaz de "inibir a prática de interpor recurso contra multas, com propósito meramente protelatório". Atualmente as seguradoras privadas de planos de saúde que infringem a legislação em vigor e os contratos firmados entre empresas e usuários estão sujeitas, além da multa, a penalidades como advertência, suspensão, cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Seguridade Social e Família.

TAG: Hospital