O Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República assinam hoje (14/07) uma portaria que irá regulamentar o atendimento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos adolescentes privados de liberdade. O Ministério destinará R$ 5,19 milhões por ano, para incrementar esse atendimento. Ao todo, aproximadamente, 10,4 mil adolescentes e jovens de 201 unidades localizadas em 94 municípios dos 27 estados brasileiros serão beneficiados.
De acordo com a Agência de Notícias dos Direitos da Criança, atualmente, o atendimento médico aos jovens que cumprem medida de internação é responsabilidade do governo de cada estado, por meio da Secretaria de Assistência Social. Com a nova norma, as Secretarias de Saúde também passarão a atuar na área. Os governos estaduais terão um ano para se adaptar. Entre outros pontos, a portaria irá definir como a instituição deve proceder quando for necessário realizar a retirada dos adolescentes para tratamento externo e como será o funcionamento dos ambulatórios dentro das unidades.
Levantamento realizado por grupo de trabalho composto pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e pelo Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad) apontou que somando-se as unidades de internação provisória, definitiva e de semiliberdade, 35% dessas instituições têm ambulatórios e 51,7% não contam com esse recurso. Dentre as que possuem, a maior parte o utiliza para a realização de consultas médicas, sendo muito pequena a parcela que desenvolve outros procedimentos, como pequenas cirurgias e observação.
De acordo com Enid Rocha, coordenadora da pesquisa "Adolescentes em conflito com a lei: situação de atendimento institucional no Brasil", realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), esta portaria é um grande avanço, pois inclui os adolescentes privados de liberdade no SUS, atendendo uma população geralmente ignorada pelas políticas públicas. O levantamento do Ipea ainda revelou que 94% das unidades de internação utilizam os serviços de saúde pública local, sendo que 60% contam com profissionais pagos com recursos próprios e 26% realizam parcerias com ONGs. Além disso, 65% dessas instituições dispõem de auxiliar de enfermagem; 52% possuem médicos clínicos; 40% têm dentistas; 37% contam com enfermeiros; 32% têm médicos psiquiatras; 24% contam com o trabalho de outros profissionais (psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais e auxiliares de dentistas).
Apesar de ser considerável o número de unidades com profissionais de saúde disponíveis, existem diferenças entre as regiões quanto ao número de jovens atendidos, variando de 454 adolescentes por médico psiquiatra, na região Sudeste, a 119, no Sul; de 201 adolescentes por médico clínico, no Nordeste, a 78, no Norte; de 469 adolescentes por enfermeiro, no Norte, a 92, no Centro-Oeste.
A pesquisa do Ipea salienta que os jovens privados de liberdade estão submetidos às dificuldades dos serviços de saúde pública no Brasil, como falta de especialistas ou demora na marcação de consultas. Além dos transtornos rotineiros, ainda enfrentam outros problemas, como o preconceito do profissional de saúde, que negligencia o seu atendimento, a falta de transporte e de pessoal para acompanhá-los e o constrangimento pelo uso de algemas e escoltas.
Outro ponto importante diz respeito a sexualidade e a prevenção de DST/Aids. Apesar do progresso, a portaria não abrange essa questão e, até hoje, não há regulamentação que permita visitas íntimas aos internos nem a distribuição de preservativos.
