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Planos de saúde poderão deduzir gastos com médicos

By 24 de março de 2004 Mercado

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou os Planos de Saúde apresentou o Projeto de Lei Complementar 128/04, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS os valores gastos pelas operadoras de plano de saúde com hospitais, médicos e demais profissionais da área de saúde, informa a Agência Câmara. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que presidiu a CPI, afirma que a exigência, pelos municípios, do ISS sobre o faturamento total das operadoras de planos de saúde gera bitributação, uma vez que esses serviços são prestados pelos hospitais, laboratórios, clínicas e profissionais de saúde que já pagam o tributo municipal.
O projeto será apreciado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele terá obrigatoriamente de ser apreciado pelo Plenário da Casa.

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