O paciente que estiver internado em um leito clínico, cirúrgico ou de tratamento intensivo não poderá ser retirado do hospital pelo plano de saúde, antes da autorização médica. A Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça, publicou ontem no Diário Oficial uma portaria considerando abusiva essa prática, informa a Agência Brasil.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, os consumidores não devem temer a retirada do hospital antes do médico dar alta hospitalar. "Se eles cometerem este tipo de conduta, ficam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor?, diz. A empresa que não cumprir a determinação estará sujeita a multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões.
