O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três leis e assinou uma Carta de Compromisso, em uma única cerimônia no Palácio do Planalto, que vão beneficiar os municípios brasileiros, informa a Agência Brasil.
A Carta Compromisso garante o repasse de recursos para o Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família. Serão beneficiadas inicialmente 96 prefeituras, que vão receber US$ 25 milhões até 2004. Ao todo, o projeto vai atender 230 municípios com mais de 100 mil habitantes. Em seis anos serão aplicados US$ 550 milhões, sendo 50% do governo federal e 50% do Banco Mundial. O ministro da Saúde, Humberto Costa, espera ainda dobrar o número de equipes do Programa Saúde da Família, de 17 mil para 34 mil até o final do governo.
O primeiro projeto de lei sancionado pelo presidente cria o auxílio reabilitação para doentes mentais que estão fora dos hospitais e de unidades psiquiátricas. A partir de setembro, duas mil pessoas vão começar a receber o benefício de R$ 240 por mês. O auxílio faz parte do programa "De Volta para Casa". A bolsa será paga durante um ano e pode ser renovada, e será destinada a pacientes com quadro clínico favorável a alta hospitalar e que tenham permanecido internados em unidades psiquiátricas por dois anos ou mais.
A segunda lei sancionda atribui aos Estados e municípios a responsabilidade pelo transporte dos alunos das redes estaduais e municipais de ensino. A lei acaba com o conflito entre prefeituras e Estados, uma vez que a maioria dos municípios que hoje se encarregam de transportar os alunos nem sempre recebem contrapartida financeira dos Estados.
A terceira lei sancionada vai aumentar a base de cobranças do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 101 para 200 categorias. Estarão passíveis a cobrança, por exemplo, academias de ginástica, locadodas de automóveis e artistas. A previsão é que os municípios arrecadem mais R$ 4 bilhões por ano.
