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MP para migração dos planos de saúde sai nos próximos dias

By 12 de dezembro de 2003 Mercado

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está preparando, com o Ministério da Saúde, as regras que possibilitarão a adaptação ou a migração dos consumidores de planos de saúde antigos, contratados até 31 de dezembro de 1998, para planos regulamentados pela Lei 9656/98, a Lei dos Planos de Saúde. Por este processo, os consumidores poderão optar ou não por migrar de planos antigos para regulamentados, informa a ANS.
As regras de migração dependem de Medida Provisória (MP) a ser publicada pelo governo, nos próximos dias, no Diário Oficial da União. “A migração para plano regulamentado beneficiará os consumidores que hoje têm planos antigos, inclusive com os benefícios do Estatuto do Idoso. Mas os consumidores que preferirem não migrar terão garantidos os direitos previstos em seus contratos antigos”, disse o diretor-presidente da ANS, Januario Montone.

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