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Instituições que burlam a lei podem perder certificado de filantropia

By 3 de julho de 2003 Mercado

A Receita Federal vai fiscalizar, neste ano, as 350 maiores instituições filantrópicas (sem fins lucrativos e, por isso, isentas de impostos) do país para saber se elas estão atuando dentro da lei. Caso haja alguma ilegalidade, o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, promete cassar o certificado de filantropia, informou a Agência Brasil. De acordo com a lei, as empresas consideradas filantrópicas devem conceder, em caso empresas ligadas à área de saúde, atendimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em troca, ficam isentas da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de seus funcionários à Previdência Social.

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