Depois de onze anos, o projeto de Lei Complementar 306/08 referente à Emenda 29 foi regulamentado pela Câmara dos deputados nesta quarta-feira (21). No entanto, a criação da Contribuição Social para Saúde (CSS) não foi aprovada. Foram 355 votos contra o novo imposto a 76 e 4 abstenções. A votação, agora, vai para o Senado. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.
Pelo texto de 2000, os estados têm de investir 12% e os municípios, 1o% da arrecadação de impostos. A proposta determina ainda que seja fiscalizado o repasse desses percentuais. Em caso de descumprimento, o repasse dos recursos poderão ser restringidos. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
O ministro, Alexandre Padilha, tem defendido investir mais R$ 45 bilhões em Saúde. Em 2007, a soma do investimento brasileiro nos sistemas público e suplementar representava 7,5% do PIB. Para os Estados Unidos, representava 15,3%, para o Canadá 10%, França 11%, Alemanha 10,6%. Como Portugal aplica 10,2% em Saúde, assim o fazem todos os países europeus.
O PIB, em 2010, foi de R$ 3,675 trilhões. Se fosse investido 10% em saúde, o valor deveria ser de R$ 367,5 bilhões. "Uma vez que temos, constitucionalmente (e não na prática) um sistema de saúde universal, que 80% desse montante fosse destinado ao setor público. Ora isso, equivale a R$ 294 bilhões. Entende-se a modéstia do ministro face à grande resistência encontrada para garantir e aplicar corretamente os recursos públicos. Mas ele tem razão ao afirmar que é preciso ir além da Emenda 29 e realmente fazer da saúde pública prioridade", afirmou, em comunicado, o presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Gomes do Amaral.
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