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CPI propõe mudanças nos planos de saúde

By 14 de novembro de 2003 Mercado

O relatório final da CPI dos Planos de Saúde vai propor mudanças na legislação do setor. Entre elas estão a redução do reajuste entre as faixas etárias, a possibilidade de o usuário mudar de plano sem período de carência e a regulamentação da migração de contratos anteriores a 1998. O texto final do relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), foi entregue nesta semana à comissão. Os deputados têm até a próxima segunda-feira, dia 17, para apresentar sugestões. Na terça, o documento deve ser discutido e votado. Outra proposta do relator é a realização de concurso público para a contratação de pessoal próprio pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que atualmente funciona apenas com funcionários terceirizados. Segundo Ribamar Alves, esse é o melhor caminho para combater a promiscuidade nas relações entre as empresas de planos de saúde e os funcionários da Agência. A CPI dos Planos de Saúde investigou o setor durante cinco meses.

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