A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6760/10, do Senado, que submete à regulamentação e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os equipamentos de emissão de raio laser de uso médico.
O parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi pela aprovação do projeto, com emendas. O texto original também submete à vigilância sanitária os aparelhos de raio laser de uso industrial, de entretenimento ou de qualquer outra utilização que possa prejudicar a saúde humana. A relatora retirou essa previsão do texto. Para ela, as aplicações fora do uso médico estariam mais sujeitas à competência do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (9.782/99), que já submete à regulamentação e fiscalização da Anvisa os equipamentos e materiais médico hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem, sem listar equipamentos específicos. ?Mesmo que consideremos entre os equipamentos listados aqueles destinados à emissão de raios laser de uso médico, a norma não é clara nesse sentido e cabe ao legislador aprimorar o texto em vigor?, afirma a relatora.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
