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CFM debate a Lei do Ato Médico

By 21 de novembro de 2003 Mercado

O Conselho Federal de Medicina está programando um debate sobre o PLS (Projeto de Lei do Senado) n°25/2002 – a Lei do Ato Médico, para 4 de dezembro, no Rio de Janeiro. O evento deverá contar com a participação de representantes de ONGs, do Ministério Público Federal, da Secretaria de Saúde do Estado, de entidades de defesa do consumidor, além de jornalistas e do senador Tião Viana (PT-AC). O objetivo do PLS n° 25/2002 é regulamentar os atos médicos, para fortaler o conceito de equipe de saúde e respeitar as esferas de competência de cada profissional. Edson de Oliveira Andrade, presidente do CFM, opina que os médicos brasileiros necessitam de uma lei para reconhecer sua efetiva importância social e definir seu espaço profissional.

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