A Comissão de Seguridade Social e Família deverá analisar hoje o Projeto de Lei 830/03, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), que proíbe tratamento privilegiado para pacientes particulares em hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta proíbe a reserva de leitos e serviços a pacientes particulares ou que tenham cobertura de planos ou seguros de saúde nos hospitais públicos federais, estaduais e municipais. A reunião, que tem 28 projetos em pauta, será realizada às 10 horas, no plenário 7.
