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Câmara analisa projeto da CPI dos planos de saúde

By 30 de abril de 2004 Mercado

A Comissão de Seguridade Social e Família dará início à análise do Projeto de Lei 2934/04, de autoria da CPI dos Planos de Saúde, o qual apresenta diversas alterações à lei (9656/98) que regula os planos de saúde. De acordo com a Agência Câmara, entre as principais alterações sugeridas, destacam-se a necessidade de os planos de saúde oferecerem maior diversidade de modalidades de assistência; a realização de campanhas preventivas e de promoção à saúde; a redução do prazo de carência de dois anos para 18 meses; a proibição da exigência do cheque-caução; e a troca de planos de saúde sem o cumprimento de novas carências.
O projeto ainda define as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar planos de saúde coletivos. Além disso, A comercialização de planos de saúde, o oferecimento de rede credenciada ou referenciada para prestação de serviços de assistência médica ou odontológica terão prazo de um ano para comprovar seu registro na ANS.
Outro destaque da proposta e a exigência de contrato entre operadoras e prestadores de serviços. Isso porque, segundo o documento, a contratualização permitirá uma relação mais transparente entre as operadoras e os prestadores credenciados e contratados, acarretando em ganhos para os usuários.

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