A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) está analisando o Projeto de Lei 4535/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que estabelece os princípios das políticas públicas de incentivo à doação de órgãos e tecidos, informa a Agência Câmara.
A proposta determina que essas políticas deverão obedecer aos critérios de universalidade, celeridade, isonomia, transparência e cronologia. Os órgãos e as entidades responsáveis pela doação, de acordo com o texto, realizarão, no mínimo, três campanhas educativas por ano; e as famílias dos doadores de órgãos estarão isentas das taxas do Instituto Médico Legal (IML).
O autor do projeto entende que o setor carece de diretrizes para as políticas públicas de doação de órgãos. Ele cita dados do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) de que, na lista de espera, há quase 60,5 mil pessoas, mas a previsão de transplantes para 2004 é de pouco mais de 11 mil. "Somente na fila de cirurgia dos que aguardam por um rim há 30 mil inscritos", assinala o deputado.
A proposta foi apensada (tramita em conjunto) ao PL 4069/98, do deputado José Pinotti (PSB-SP), que acaba com a doação presumida e exige que a pessoa faça uma autorização de retirada de orgãos na carteira de identidade ou de habilitação. A matéria, que já foi rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e os outros dez projetos apensados, após análise da CCJ, serão ainda submetidos à apreciação do Plenário.
