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Aberração jurídica. Anvisa muda as regras no meio do jogo

By 16 de agosto de 2017 Colunas, Mercado

Foi publicada a RDC 168 que dispõe sobre o procedimento administrativo de prévia anuência da ANVISA nos procedimentos de concessão de patente.

Conforme se extrai do parágrafo 2o do art. 9o, ” Os recursos contra decisões referentes à anuência prévia ainda não julgados serão restituídos à unidade organizacional responsável pela análise inicial no âmbito da Agência para novo juízo de retratação, com base nas disposições desta Resolução.”

Fazendo-se uma primeira leitura, observa-se que ANVISA ao se distanciar do princípio basilar da segurança jurídica prejudica as empresas que investem em inovação sobretudo porque através de uma canetada faz com que o recurso que apenas aguardava julgamento volte à instância a-quo.

A Meizler Consultoria já está analisando a constitucionalidade dessa RDC e orienta os leitores a buscarem formas de evitar nova análise do recurso.

Gil Meizler

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