Os ministérios da Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão trabalham uma proposta de solução para a administração pública, principalmente em Saúde, desde 2005. Em julho do ano passado, o governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº. 92/07. O PL pretende regulamentar as fundações instituídas pelo poder público, estabelecer áreas de atuação e a natureza jurídica dessas entidades.
Agora o projeto tramita no Congresso sem previsão de quando será votado. O maior empecilho para a oficialização é a discórdia que há no setor de Saúde com relação ao termo Fundações Estatais de Direito Privado.
Entre reivindicações, sindicalistas, governo, sociedade, políticos e fundações, as opiniões abrem margem a uma infinidade de argumentos favoráveis e contrários. Em um cabo de guerra, o Projeto de Lei do governo precisa encontrar um ponto em comum. Para sobreviver, alguém tem que ceder.
Prós...
A essência do projeto está estruturada na instituição de uma fundação sem fins lucrativos, para a administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, ou seja, com base na legislação das instituições privadas. De acordo com a cartilha explicativa do governo, "será necessária uma lei específica para criar cada fundação estatal".
A organização estrutural da fundação será de um Conselho Social Consultivo, composto por representantes da sociedade civil, que elegerá um membro para participar do Conselho de Administração da entidade, com direito a voto.
Por conta da natureza da legislação privada, a fundação estatal contratará os funcionários por meio de concurso público, porém sob a ordem da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, poderá remunerar os empregados estatais com salários compatíveis aos de mercado. No entanto, os servidores poderão receber uma complementação salarial para equiparar a remuneração aos dos empregados estatais.
Segundo consta no projeto, os recursos da fundação estatal passarão pela fiscalização ministerial, pelo controle da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
O controle também será estabelecido em um contrato estatal firmado com a fundação, no qual existirão metas pré-determinadas para cada instituição hospitalar, de acordo com a capacidade. "É fundamental para garantir um desempenho de qualidade dos hospitais públicos", pontua Marcio Cidade Gomes, coordenador de Serviços de Saúde de São Paulo.
A fundação estatal fará parte do Orçamento Geral da União, portanto a fundação prestará serviços ao Estado e receberá recursos por meio de doação e demais receitas provenientes da prestação de serviços.
Caso a fundação deixe de existir todos os bens e recursos aplicados serão incorporados à União.
O processo de licitação para compra de materiais e insumos também sofrerá alteração com essa nova legislação. Para Carlos Armando Lopes, subsecretário de Atenção à Saúde do Rio de Janeiro, haverá uma maior agilidade. "A fundação pode publicar o próprio regime, desde que este seja público. Ela pode definir os prazos para processos, que podem ser mais curtos do que o processo estatal", explica.
... E contras
No entanto, sob um outro espectro, o que anteriormente era apontado como positivo, ganha uma visão negativa por parte das categorias do setor de saúde.
A posição do Conselho Nacional de Saúde é totalmente contrária ao projeto das Fundações Estatais de Direito Privado. "Com o projeto há um corte de responsabilidade, no que tange as relações de trabalho. Isto porque a remuneração será variada e haverá uma precarização do trabalho, por meio de contratos temporários, cooperativas, entre outros mecanismos que quebram o vínculo entre o trabalhador, o serviço e o cliente; o que gera uma insegurança profissional e impede que o trabalhador desenvolva o trabalho com total excelência", defende Francisco Batista Júnior, presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Para Júnior, a aprovação deste projeto "é uma forma de legitimar a atual discrepância salarial que existe no mercado de trabalho privado".
O diretor-executivo do Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Saúde de São Paulo, Angelo D´Agostini, acredita que este PL não dispõe de critérios claros. "Existem itens, como processo de licitação e contratação de funcionários, que podem dar margem para manobras ilegais, corrupção e fraudes, por conta da flexibilização", alega.
Além disso, o diretor teme que as questões políticas interfiram nas questões trabalhistas. "Não sou contra aprimorar a gestão em saúde, mas é preciso que se tenha mecanismos dentro do direito público, de forma que garanta as necessidades do setor de forma transparente e isenta de politicagem", afirma D´Agostini.
Confira aqui amanhã, 15, uma reportagem sobre o resultado do modelo de Organização Social de Saúde no Estado de São Paulo, o qual atua sob príncipios parecidos com os do projeto das Fundações Estatais de Direito Privado.
