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PL garante direito a cirurgias reparadoras para vítimas de agressão em PE

Article-PL garante direito a cirurgias reparadoras para vítimas de agressão em PE

Projeto aprovado pela Assembléia Legislativa também prevê cobertura pelo Estado de exames diagnósticos e consultas com especialistas

A Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei 62/ 2007, que garante o direito à cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de agressão física no Estado. O projeto também prevê a realização de exames diagnósticos e consultas com especialistas, que deverão ser treinados pela Secretaria Estadual de Saúde.
O projeto já tinha sido aprovado pelas comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Saúde e Defesa dos Direitos da Mulher da Alepe. Agora, deverá ser encaminhado ao governador Eduardo Campos para ser sancionado. A expectativa é que a aprovação seja realizada em uma semana.