O Projeto de Lei 22/07, que propõe a criação do Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda a votação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A proposta em tramitação reúne direitos e garantias já previstos em outras normas, como a Lei da Saúde (8.080/90) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, na avaliação do deputado Dr. Rosinha que dá andamento ao PL, o novo código terá o papel de unificar todos os direitos em um único documento, além de disseminar e educar a população dos direitos.
O PL garante atendimento digno e respeitoso e estipula punição para aqueles que atribuem qualquer tipo de discriminação durante o atendimento médico. Mais do que os direitos básicos, como o citado acima, o projeto possui normas específicas, como uma em que as receitas e as prescrições terapêuticas devem conter o nome genérico das substâncias prescritas, datilografadas ou escritas em caligrafia legível e sem a utilização de códigos ou abreviaturas.
As medidas propostas poderão valer para o sistema de saúde da rede pública e privada.
