A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Valdete de Barros Martins, esclareceu hoje que a aprovação da medida provisória 446, a chamada MP da Filantropia, não isenta as entidades que ficaram certificadas de prestarem contas ou de serem auditadas a qualquer tempo pelos órgãos competentes do governo, como a Receita Federal, ou de serem investigadas pelo Ministério Público.
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Ela destacou que a MP procura resolver de imediato, especialmente, a situação de entidades certificadas em 2003 e que têm o reconhecimento da sua destinação expirado no dia 31 de dezembro, de acordo com a Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal.
Segundo Valdete, a medida provisória desvincula do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o reconhecimento das entidades que prestam serviços nas áreas da saúde e da educação, o que facilitará o trabalho do Conselho, que estava "em colapso ante o acúmulo de processos". No entanto, o conselho ainda ficará responsável pela análise de 69,9% dos certificados que estão relacionados à área da assistência social. Outros 15% ficarão na área da saúde e o restante na área da educação.
A fase de transição para análise dos processos, por cada uma das três áreas, que inclui o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome será de 30 dias.
Para Valdete, a mudança vai permitir que o CNAS possa controlar melhor as entidades que lhe ficarem afetas, pois conta com apenas 18 conselheiros, sendo nove deles da sociedade civil. "Eles têm que analisar milhares de processos, cada um de forma individual e com vencimento em épocas diferentes. Os processos mais antigos são sempre julgados primeiro", explicou a presidente.
A MP 446 envolve mais de 8 mil processos que estavam no CNAs. Entre eles, 7.250 estavam pendentes de julgamento, cuja maioria foi analisada. As certificação concedida pelo Conselho permite que as entidades se beneficiem de isenção fiscal. Depois da aprovação da MP, mais de 900 processos saem da atribuição do conselho e vão para apreciação dos ministérios específicos.
Valdete Martins alerta que se houver retardamento na aprovação da MP, com uma possível troca do instrumento por um Projeto de Lei que seria enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em regime de urgência, "haverá muito prejuízo para o público, usuário dos serviços das entidades filantrópicas na área da assistência social, da saúde e da educação". Ela defende que a MP não etabeleceu juízo de valor sobre as entidades, o que poderá ser posteriormente investigado por casa área.
Em março deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Fariseu, com apoio do Ministério Público, depois de investigações iniciadas em 2004, envolvendo 60 entidades das áreas de saúde e educação acusadas de usar títulos falsos de filantropia para se beneficiar de isenção fiscal. Com a operação, ocorreram várias prisões e foram expedidos 27 mandados de busca e apreensão em cinco estados e no DF. Em consequência das investigações, foram afastados diversos conselheiros do CNAS, entre eles seu ex-presidente, Carlo Ajur Cardoso Costa.
