This site is operated by a business or businesses owned by Informa PLC and all copyright resides with them. Informa PLC's registered office is 5 Howick Place, London SW1P 1WG. Registered in England and Wales. Number 8860726.

⚠️ Hospital Albert Einstein, Rede D'Or, Amil, DASA, Fleury... todos no HIS. E você? Clique aqui

Liminar assegura importação e distribuição de medicamento Stamicis para todo Território Nacional

By 8 de agosto de 2016 Colunas, Gestão

Em decisão proferida nesta sexta-feira (05/08/2016), o MM. Juiz Federal da 21ª Vara de Belo Horizonte/MG, entendeu plausível o direito invocado pela Impetrante por já ter enfrentado, no passado, interdição da ANVISA por suposta irregularidade sanitária. Com isso, garante a importadora M. I. e E. Ltda o exercício de atividade econômica para importação e distribuição do produto fármaco.

O advogado e especialista que atuou no caso, Dr. Pedro Cassab, afirma que não pode um órgão como a ANVISA, em casos de tamanha relevância nacional, agir de forma negligente como fez no passado ao interditar lote do produto que se apresentava regular. Destaca que, apesar do produto ainda não ter registro perante a Agência, o que deve ficar claro para o mercado, o produto encontra-se aguardando análise do registro e sobre o manto da RDC 70/2014; Resolução que assegura a continuidade das atividades da Impetrante visto que comercializado, o produto, desde 2014 no país. Fato que dá regularidade à importação e distribuição do Stamicis e impede o desabastecimento do mercado até que o registro seja finalmente deferido pela Agência.

Sobre o tema, vale registrar que em 05/05/2016 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA havia publicado Resolução RE 1.136 de 4 de maio de 2016 que determinou, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso do medicamento radiofármaco STAMICIS fabricado pela empresa CIS Bio Internacional, localizada na França, importado por M. I. e E. Ltda, bem como o recolhimento do estoque existente no mercado. Em 24/05/2016 suspendeu os efeitos da Resolução RE 1.136/2016 através da Resolução RE 1.347 de 23 maio de 2016, DOU de 24/05/2016.

Acesse: http://bit.ly/2aB4Mk3

Pedro Cassab

About Pedro Cassab

Pedro Cassab é Advogado e Sócio Fundador do escritório Cassab Law – Advogados. Especialista em Direito Sanitário pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas em parceria com o Instituto de Direito Sanitário Aplicado com a tese “O Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária” – 2010; Auditor Líder (BPF/GMP) RDC 16/13 ANVISA, ISO 13485 e 21 CRF 820 – FDA/USA – 2013; Pós-Graduado em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – 2016/2017; Certificado pelo Instituto de Direito Regulatório (IPDR) em Direito Regulatório Farmacêutico, São Paulo - 2018.

Leave a Reply