O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e traz avanços significativos para o setor de saúde, incluindo dispositivos médicos. No entanto, a regulamentação gerou controvérsias, pois alguns pontos estão em desacordo com a Emenda Constitucional 132/2023.
Avanços para o setor de dispositivos médicos
Uma das principais medidas aprovadas foi a isenção de tributos para vendas públicas e para entidades imunes, como as Santas Casas que atendem ao menos 50% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O setor de dispositivos médicos, que representa uma parte significativa da saúde no Brasil, também foi beneficiado.
Márcio Bósio, Diretor Institucional da ABIMO (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos), celebrou a conquista de alíquota zero para dispositivos médicos listados nos anexos 4 e 13 do PLP 68, que representam cerca de 60% do setor. “Essa medida tem potencial para qualificar e ampliar os atendimentos em saúde”, destacou.
Além disso, a regulamentação trouxe maior flexibilidade para o uso de dispositivos médicos, incluindo a locação e comodato nas alíquotas reduzidas, antes aplicáveis apenas às vendas. Essa mudança foi vista como uma forma de incentivar modelos mais acessíveis para o uso de tecnologias essenciais à saúde.
Desafios e impactos para o SUS e inovação em saúde
Apesar dos avanços, a regulamentação do PLP 68/2024 não atendeu completamente às expectativas do setor de equipamentos e dispositivos médicos, especialmente em relação à Emenda Constitucional 132/2023. A nova norma mantém cerca de 30 mil dispositivos médicos com alíquota cheia, fora da isenção de 60% ou 100%, o que poderá impactar diretamente o SUS e a inovação no setor de saúde.
A ABIMED, que acompanha de perto a tramitação do projeto, destaca que dispositivos essenciais, como cateteres, grampeadores, próteses de silicone, próteses ortopédicas e modulares, estarão entre os afetados pela alíquota cheia.
A associação reforça a importância de garantir condições justas para o setor, alinhando as regulamentações com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Emenda Constitucional 132/2023, que visa beneficiar a saúde pública e a inovação no país.
A próxima etapa
Após a aprovação no Senado, o PLP 68/2024 será reavaliado pela Câmara dos Deputados. A ABIMED e outras entidades do setor continuarão monitorando a tramitação do projeto, buscando garantir que a regulamentação atenda adequadamente às necessidades do setor de saúde e contribua para o fortalecimento do SUS e da inovação no Brasil.
