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LGPD está em vigor: todos que utilizam dados pessoais devem se adequar

Especialista do Carvalho Pereira, Fortini explica como aconteceu aprovação

A Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), foi aprovada desde 14/8/2018, ou seja, há pouco mais de dois anos. A sua entrada em vigor tem sido palco de sucessivas alterações. Inicialmente, foi previsto o prazo de 18 meses, a partir da sua publicação, que seria fevereiro de 2020. Posteriormente, foi alterado para o prazo de 24 meses, que seria agosto de 2020. Em razão da pandemia, a temática voltou a ser discutida, tendo a MP 959/2020, prorrogado novamente a entrada em vigor para o dia 3/05/2021.

A MP 959 foi colocada em votação nesta quarta-feira, 25/8/2020, na Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Damião Feliciano, suprimia o artigo que previa a proposta do adiamento da vigência da LGPD, posicionando-se a favor da imediata entrada em vigor, que seria agosto deste ano. Inesperadamente, a Câmara aprovou nova data: 31/12/2020. A matéria foi enviada para a aprovação do Senado no último dia de vigência da MP, ou seja, no dia 26/8/2020, com grande expectativa pela aprovação da nova data proposta pela Câmara.

Maior surpresa ocorreu no Senado Federal: foi declarada a prejudicialidade da matéria. Explica-se, a prorrogação da vigência da LGPD foi inserida no PL 1179, que deu origem à Lei n. 14.010, votada em Junho/2020. Entretanto, quando da votação do PL 1179, a prorrogação da vigência da LGPD não foi aprovada. O Senado conheceu todos os argumentos na época e ainda assim decidiu contrariamente à prorrogação. Neste sentido, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado, a matéria foi dada como prejudicada.

Isso implica dizer que a LGPD já está em vigor! Todos que tratam dados pessoais terão que movimentar rapidamente para promover as adequações impostas pela nova lei, mesmo sabendo que as penalidades só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

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