Os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems) apresentaram uma nota de apoio ao projeto de lei da Emenda Constitucional N°29/2000, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
As entidades entendem que associar os recursos da União a saúde deve seguir o mesmo critério exigido para Estados e Municípios, no qual aplica-se no setor 12% e 15% das receitas próprias, respectivamente.
Para as entidades, a regulamentação da EC 29 resgata uma "parte do financiamento da saúde previsto originalmente na Constituição Cidadã que aportava 30% do Orçamento da Seguridade Social para o setor, o que equivaleria a um incremento de R$ 40 bilhões para a pasta".
Em um evento da Associação Médica do Paraná, nesta segunda-feira, 29, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, expressou a intenção de apoiar a decisão do governo e acelerar a votação.
