A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 264/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que cria um benefício temporário de um salário mínimo por mês para o deficiente mental em tratamento domiciliar, atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) no que diz respeito ao chamado "benefício eventual", que visa ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
