A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, rejeitou a proposta de tornar obrigatório que a indústria de tabaco faça o ressarcimento aos cofres públicos sobre os recursos gastos com o tratamento de doenças causadas pelo fumo. Ao todo, 11 propostas - o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, e dez apensadas - foram analisadas e consideradas inconstitucionais pela comissão. Como o parecer da CCJ é terminativo, os projetos serão arquivados.
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A rejeição foi proposta pelo relator, deputado Vilson Covatti (PP-RS). Ele ressalta que o atendimento médico no Brasil é prestado pelo poder público por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Constituição, o financiamento desse sistema se dá por "solidariedade social", com recursos do orçamento público, e de tributos específicos, as chamadas contribuições sociais. "Não está prevista, assim, qualquer cobrança vinculada, direta ou indiretamente, a cada atendimento prestado", justifica.
O relator também argumenta que as propostas interferem indevidamente na iniciativa privada, pois criam um obstáculo discriminatório ao regular o funcionamento de um determinado setor empresarial brasileiro, contrariando as normas constitucionais que vedam essa ingerência estatal.
Os projetos apresentam formas de identificar doenças causadas pelo fumo, mesmo em não-fumantes, e determinam o ressarcimento pelos gastos com tratamentos tanto por meio de cálculos anuais quanto por um percentual constante, uma espécie de imposto vinculado à Saúde.
* Com informações da Agência Câmara.
