Às vezes custo a escrever sobre o sistema regulatório brasileiro porque fico buscando o que de positivo se está fazendo no intuito de priorizar os pacientes, o setor produtivo e a população em geral. E acabo por não encontrar assunto porque parece que há um exército de iluminados, nos diversos órgãos de governo e nas agências que ficam o tempo todo imaginando como derrubar as melhores expectativas de todos.
Obviamente, todos aqueles que acompanham este blog também fazem a leitura diária dos jornais e de outras fontes de notícias. Não é preciso ser Ph.D. em Física Nuclear para perceber que há um caminhão de legislações mudando neste exato momento e que impactam de forma absolutamente negativa sobre a cadeia produtiva nacional, sobre os importados, trazendo uma insegurança monumental às operações instaladas em território brasileiro. Senão, vejamos: o INMETRO está a exigir que testes sejam refeitos para que os certificados de conformidade já emitidos permaneçam válidos e isso fere o princípio da irretroatividade da lei. À luz da legislação, esses certificados somente devem ser atualizados a partir do término do período de validade. A Receita Federal está alterando a legislação sobre o RADAR. A Instrução Normativa que entrará em vigência é pouco consistente e não é clara nos requisitos de transição do RADAR de uma legislação para outra.
Já conversei com várias empresas do ramo e ninguém sabe ao certo o que vai acontecer. A ANVISA segue sem tratar temas centrais com a urgência necessária, como os eternos atrasos das auditorias de BPF no exterior, obrigando as empresas as buscar a tutela jurídica do Estado, dispendendo mais recursos financeiros onde não necessitariam se a Agência atendesse ao menos a legislação por ela própria criada. E resta a pergunta: a quem reclamar?? Todos esses órgãos, assim como tantos outros de governo, são fechados em si mesmos, longe da realidade dos mercados.
As normas são escritas por gente com pouca ou nenhuma experiência prática de mercado. E como não há a quem recorrer, os temas são tradados de forma unilateral com todos os pesos e nenhuma medida, contrariando um princípio fundamental da lei de freios e contrapesos. Isso não é democrático, não é justo e sequer razoável. Os prazos e as obrigações só contam para os Agentes Regulados. Bem, se vale de algum conforto, o Poder Judiciário é o caminho para a proteção dos direitos adquiridos e para se discutir a razoabilidade e aplicabilidades dessas normas, muitas delas inconstitucionais. Enquanto o governo federal insistir em usar a via unilateral para a publicação de normas e marcos regulatórios os únicos beneficiados serão os marcianos. Porque por aqui no mundo real, ninguém percebe esses benefícios?
