Como representante do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo,  busco encontrar caminhos que perpetuem as nossas atividades, pois acredito na importância do agronegócio, que emprega mais de 140 mil famílias no campo e tem  mais de 1 milhão de pessoas em todos os elos da sua cadeia produtiva.
Devido ao fato de envolver uma população representativa no Brasil, acredito que o setor deva ser debatido. Para tanto, é necessário uma política governamental clara da harmonização dos interesses de seus agentes econômicos e da sociedade, levando em conta a relevância do negócio do ponto de vista dos interesses internacionais que estão envolvidos, mas sem desconsiderar a importância que merece o controle sobre o consumo previsto pela Convenção-Quadro.
Em março de 2006, o Sindifumo SP apresentou um profundo estudo sobre os efeitos da tributação na cadeia produtiva do fumo e, mais recentemente, em maio deste ano, foi concluído mais um trabalho sobre a regulação do setor de tabacos no Brasil, ambos desenvolvidos pela FIPECAFI – USP. Os dois materiais mostram os marcos regulatórios e a engenharia tributária, em conjunto ou isoladamente, que definiram a configuração do setor hoje. Os estudos destacam a concentração das atividades em grandes grupos econômicos no tocante ao processamento e controle das matérias-primas e, na outra ponta, a dominação do espaço econômico por apenas duas grandes companhias internacionais, que são consideradas pelo CADE como um oligopólio diferenciado, pois, juntas, detêm mais de 94% da participação no mercado consumidor brasileiro.
Outro aspecto que também é analisado nesses estudos é que, desde o período colonial, o setor foi relegado a uma posição secundária. Neste caso, restou apenas o papel de coadjuvante no rico empreendimento internacional. Somos os produtores de matérias-primas agrícolas, exportadores de fumo e folha. Somente 15% da produção local é consumido pelo mercado interno, gerando um negócio de quase R$ 10 bilhões em renda e impostos com a venda de cigarros. Os outros 85% restantes da produção nacional do fumo in natura geram divisas de exportação de apenas US$ 1,4 bilhão.
A exportação de fumo é importante para a organização e o equilíbrio econômico do sistema como um todo. Mas nos questionamos quanto ao custo/benefício deste modelo, pois esta quantidade de fumo in natura transformada em cigarros poderia gerar pelo menos US$ 4 bilhões naquele ano, considerando apenas se exportássemos os cigarros mais baratos consumidos no mercado internacional.
O redirecionamento do setor para a exploração do mercado internacional de cigarros seria fator de fortalecimento e consolidação da empresa brasileira, tendo aí todos os seus desdobramentos positivos, como o aumento do número de empregos, a geração de maior valor agregado para a cadeia produtiva, aumento na arrecadação de impostos e autonomia da capacidade tecnológica da indústria nacional.
É preciso compreender ainda a inter-relação existente entre os desafios do produtor rural e a agonia vivida pelas pequenas indústrias de cigarro. Devido ao atual modelo tributário e ao sistema regulatório, as indústrias de cigarro do Brasil vivem na marginalidade. Enquanto isso, as pequenas processadoras têm dificuldades de entrar no negócio, em razão do controle da produção do fumo em folha por parte de um número pequeno de empresas de grande porte e que exercem o poder econômico no mercado fornecedor.
Hoje, quase todos os tributos incidentes sobre a produção agrícola são deferidos para as etapas subsequentes da comercialização, tirando dos agentes contribuintes a verdadeira noção de quanto são participativos no financiamento público da gestão do Estado e, é claro, neste contexto, o reconhecimento da sua cidadania e da sua importância como extrato social.
O sistema de crédito é transversal, com o produtor rural em sua formação como ente econômico, pois compromete seu limite de financiamento, redirecionando suas linhas de crédito para as empresas compradoras de tabaco que atuam, neste caso, como “avalistas” e são as destinatárias dos recursos liberados em seu nome. Esse formato, nas operações, são pouco transparentes ao tomador do empréstimo, mesmo nos bancos oficiais, dificultando a sua gestão financeira que, em última análise, ainda acaba embutida e vinculada ao custo do contrato de exclusividade de venda da sua produção.
Tudo isso são situações que impactam a democratização do setor, conspiram contra a participação de maior número de empresas de portes variados, eliminam a competição na compra e venda e impedem a autorregulamentação exercida pelas forças de mercado. A nosso ver, estamos submetendo toda a cadeia produtiva do fumo a um número cada vez mais reduzido de grandes empresas, monopolistas na compra de insumos e comercialização de cigarros, o que poderá tornar o setor inviável pela absoluta falta de alternativas ao modelo neocolonialista que nos foi imposto.
O mercado brasileiro de cigarros hoje, sem dúvida nenhuma, é o mais controlado do mundo. Tanto no que concerne ao controle, quanto à propagação do hábito de fumar. A legislação interna conseguiu juntar leis e tratados ao redor do mundo, combinando lei canadense e lei de países da Comunidade Europeia e norte-americana, para definir todos os aspectos do controle do consumo do tabaco no Brasil, inclusive introduzindo análises técnicas não disponíveis no território nacional, que devem ser cumpridas ou se tornarão impeditivas para que as marcas circulem no País – caso não estejam dispostas de tal forma.
O Sindifumo apoia toda a legislação do controle do consumo de tabaco, porém, defendemos que a implantação das políticas de controle do consumo de tabaco sejam implementadas harmonicamente entre sociedade, empresas e governo, prevendo a melhor situação para consumidores. O sindicato ainda defende que a legislação não interfira nas condições concorrenciais e que os órgãos de controle não estabeleçam regras que só possam ser cumpridas por quem detém grande poder econômico, discriminando as pequenas indústrias e beneficiando as grandes companhias multinacionais.
*José Henrique Nunes Barreto é industrial, economista, presidente do Sindicato da Indústria de Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo) e diretor eleito da FIESP
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