A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) deve analisar hoje, o Projeto de Lei 156/03, que permite ao usuário do plano de saúde o direito de escolher o profissional de sua preferência. Segundo informações da Agência da Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), altera a Lei 9656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, para, de acordo com o parlamentar, estimular o credenciamento universal dos médicos e hospitais. “Os médicos hoje são credenciados ao exclusivo critério das operadoras, que não levam em conta a preferência dos usuários do plano e até impõem condições para manter o credenciamento, não raro em prejuízo da qualidade dos serviços prestados”, argumenta Inocêncio Oliveira. O parlamentar ressaltou que, pelos dados do Sindicato dos Médicos e da Federação das Cooperativas de Especialidades Médicas de Pernambuco, 40% da população possuem planos e seguros de saúde.
De acordo com o projeto, os beneficiários dos planos poderão escolher livremente o profissional de saúde, desde que esteja legalmente habilitado e aceite atender pelo valor dos honorários pagos pelo plano contratado.
O relator da proposta na Comissão de Seguridade, deputado Benedito Dias (PPB-AP), defendeu a aprovação da medida, ao destacar que ela atende a todos os interessados.
Na Comissão de Seguridade, o Projeto de Lei 1603/03, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proíbe a recusa de credenciamento, no caso de os profissionais estarem aptos, foi apensado ao projeto do deputado Inocêncio Oliveira, para serem votados juntos.
Depois de ser avaliada na CSSF, a medida será votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se o projeto for aprovado nas comissões e não houver recurso de parlamentar para votação em Plenário, será enviado ao Senado Federal.