A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir medidas para incentivar a produção nacional de fármacos e mudanças nas normas sobre patentes de substâncias farmacêuticas produzidas por laboratórios estatais.
A comissão analisa duas propostas sobre esses temas. O Projeto de Lei 752/03, do ex-deputado Dr. Pinotti, que assegura prioridade para empresas brasileiras nas compras governamentais de medicamentos utilizados no tratamento de portadores de HIV para laboratórios oficiais. A proposta foi aprovada em 2004 pela Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo que amplia a prioridade prevista no projeto para todo tipo de medicamento e não apenas àqueles destinados ao tratamento da aids.
Atualmente, o projeto aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde recebeu parecer do relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Corrêa apresentou substitutivo que modifica alguns pontos do projeto. O substitutivo altera a redação que trata dos requisitos para as indústrias obterem o benefício; e exclui artigo que trata de dumping por empresas estrangeiras. O substitutivo de Corrêa mantém a prioridade para produtores nacionais de fármacos relacionados a todos os medicamentos, mas não contempla os produtores de insumos.
Patentes
Já o Projeto de Lei 230/03, também do ex-deputado Dr. Pinotti, modifica a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Pela proposta, o titular da patente de substâncias farmacologicamente ativas e demais matérias-primas componentes de medicamentos fabricados pelos laboratórios estatais, e distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não poderá impedir terceiro de produzir, usar, colocar à venda ou importar o produto.
O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer pela rejeição da matéria. Segundo ele, a extinção da proteção da patente de princípios ativos de medicamentos traria insegurança jurídica e prejuízos ao País.