Qualquer cidadão mediano que acompanhe o noticiário pode perceber que diversos órgãos de governo têm ?rasgado a Constituição? cotidianamente. O resultado disso é o mar de ações que tramitam, nos Tribunais Superiores nas quais o setor privado, incluindo-se aí os cidadãos comuns, buscam a proteção e a garantia jurídica dos seus direitos.
Chegamos ao absurdo de termos fiscais multando empresas à revelia de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o guardião maior da Constituição Brasileira. E o fazem sob a garantia dos municípios, estados e mesmo da federação de que nenhuma consequência lhes alcançará, pois estão no ?cumprimento de seus deveres funcionais?.
É a ilegalidade blindada pelo verniz do poder público. E o pior é que algumas empresas acabam por pagar essas multas indevidas, pois nos seus cálculos fica mais caro a contratação dos Advogados do que o pagamento dos valores dessas multas. Isso é um erro crasso do setor privado, pois ao pagar qualquer multa que seja, assume-se a culpa, a responsabilidade pelo fato que originou a sanção, ainda que indevida. E perde-se a primariedade, abrindo a possibilidade para multas cada vez maiores, ainda que indevidas.
O Poder Judiciário somente responde quando provocado pelas partes interessadas. Portanto, o setor privado deve se organizar para buscar a preservação de seus direitos contra os abusos do Estado. Alguns exemplos recentes nos mostram que estamos à deriva quando se trata dos serviços públicos: atrasos monumentais nas auditorias de BPF, atrasos nas análises dos processos de registros de produtos, inúmeras vigilâncias sanitárias municipais com atrasos na emissão e revalidação das licenças de funcionamento, isso para ficarmos no básico. E agora nos presenteiam com uma greve?
A cantilena todos conhecem. Rasgam a legislação todos os dias e desobedecem aos mais básicos princípios como o da Legalidade e o da Razoabilidade, dando as costas ao setor Privado como se esse trabalhasse para o setor Público e não o contrário. Historicamente, já ficou mais do que demonstrado que quando temos o fim dos princípios, estamos no princípio do fim. Ou o setor Regulado de organiza e reage ou vai ficar eternamente refém de uma situação que embora ilegal, permanece, implica em custos e atrasa o progresso do país.
