A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou nesta terça-feira (13) novas regras para o uso de remédios ainda em desenvolvimento pela indústria farmacêutica.
O objetivo da norma, publicada no “Diário Oficial da União”, é oficializar práticas já desenvolvidas pelas farmacêuticas. Uma das regras, por exemplo, deixa estabelecida a obrigação de continuar a entregar remédios experimentais aos pacientes após o fim da pesquisa de que participaram.
Também há a garantia de entrega de medicamentos após o fim da pesquisa ao grupo de “acesso expandido” –pessoas que têm perfil semelhante ao das que foram escolhidas para participar do estudo, mas que acabaram sendo excluídas.
Segundo a norma, “deverá ser garantido o fornecimento do medicamento autorizado nos programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo nos casos de doenças crônicas enquanto houver benefício ao paciente, a critério do médico”.