A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5813/2013, apensado ao PL 3471/2012. A matéria concede moratória e isenção dos débitos tributários e previdenciários às Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto reduz os índices de endividamento da entidade exigido para entrar no Prosus de 20% para 10% do montante das dívidas tributárias e previdenciárias em relação à receita bruta do ano de 2012; e de 50% para 30% o montante do somatório das dívidas tributárias e previdenciárias com as bancarias, também em relação à receita bruta de 2012.
Foi incluída ainda a possibilidade das entidades que não se enquadrarem no Prosus fazerem o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários em até 180 meses, com redução de juros e multas. O PL tramita em regime de urgência e ainda deve passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição de Justiça e Cidadania, antes de passar pelo plenário.
