A Associação Brasileira de Empresas Certificadas em Saúde (Abec Saúde), que congrega 109 empresas do setor de equipamentos e produtos para a saúde, condenou o anúncio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que retira a obrigatoriedade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para algumas empresas brasileiras e internacionais fabricantes de produtos e equipamentos da área da saúde. A própria agência passará a decidir que empresas precisão apresentar o documento, com base no risco específico de cada produto.
O decreto presidencial determina que a partir da próxima quinta-feira (22) ficará a cargo da Anvisa definir quais equipamentos e produtos médicos precisarão apresentar o CBPF. Até a publicação, a apresentação era obrigatória. A ABEC Saúde diz que está analisando possibilidades jurídicas para ?combater o enfraquecimento da certificação?.
Evaristo Araujo, diretor administrativo da Abec Saúde, diz que a exigência de CBPF sempre foi um instrumento de segurança sanitária, e que ele garante a qualidade dos produtos. Assim, abrir mão da obrigatoriedade é ?extremamente temeroso?, disse.
Para Araujo, a Anvisa não tem capacidade operacional, técnica e de pessoal para fiscalizar todos os fabricantes, distribuidores, armazenadores, hospitais e clínicas para que cumpram as boas práticas de fabricação e controle de produtos. O diretor acha que a medida põe em risco pacientes e profissionais de saúde, que ficarão sujeitos a produtos e equipamentos não inspecionados.
Outro fator preocupante, diz Araujo, é o ?flagrante prejuízo? para a indústria nacional, que estaria sujeita a uma competição desigual com fabricantes principalmente asiáticos.