Nesta semana o Supremo Tribunal Federal decidiu, através de uma resolução do Conselho Deliberativo do STF-MED, sua autogestão em saúde, que pelo menos em sua própria casa, as relações homoafetivas são reconhecidas como legais.
Há vários precedentes em decisões da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema, sempre a favor dos parceiros, e o assunto não tem mais que ser discutido.
A decisão do STF, porém, embora restrita ao âmbito de sua autogestão em saúde, é de certa forma consagradora do princípio da igualdade dos direitos nesses casos.
A partir de agora nenhum plano de saúde poderá impor restrições a dependentes companheiros homossexuais, sabendo como pensam os ministros da nossa Suprema Corte. Será perda de tempo e desgaste na própria imagem da operadora.
Os critérios de elegibilidade são os mesmos: comprovação de relação estável através de declaração pessoal dos parceiros, declaração de IR conjunta, residência comum há mais de três anos, etc.
Em acórdão do STJ em 2006, o então ministro Humberto Gomes de Barros, foi taxativo: “O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana”.
Josué Fermon é Consultor em Saúde Suplementar e Blogueiro (http://jfermon.blogspot.com/)
