O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ao Projeto de Lei 3343/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que consolida a legislação federal da área de saúde.
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O texto recebeu um único voto contra do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Ele considera que o capítulo que trata da saúde complementar, dos planos de saúde, deveria ficar separado e não integrado nessa consolidação.
Camata afirmou que “o Estado é quem regulamenta e aciona o plano de saúde quando ele desrespeita as regras do SUS”. Para a deputada, a consolidação de mais de 100 leis facilitará o acesso da população a seus direitos.