A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde entrou, na última semana, com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para recorrer a liminar que proibiu a operadora de aumentar o preço dos planos de saúde por conta da idade.
A proibição foi feita pela justiça baiana, em ação civil pública. A justificativa foi a discrepância entre o reajuste e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para a Golden Cross, existem contratos anteriores ao CDC e estes devem ter o valor do plano de saúde reajustado, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é a relatora da ação.