Mudar a lei 9656/98 é o primeiro passo para resolver o impasse que o setor de saúde vem enfrentando, na opinião de Antônio Penteado Mendonça, advogado da Penteado Mendonça Advocacia. O executivo, que participou do painel ?O sistema suplementar de saúde: livre mercado ou mercado regulado?, realizado hoje (23/09) pela manhã durante o 5º Fórum da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP), acredita que é necessário adaptar a lei com base na realidade do País. ?A lei dos planos de saúde é muito ruim e, por isso, já foi modificada diversas vezes por meio de medidas provisórias?, aponta Mendonça. De acordo com o advogado, a legislação desconsidera a pobreza do País e falha ao definir que todos os planos devem cobrir os mais diversos procedimentos. ?Essa obrigatoriedade inviabiliza o funcionamento do mercado?, acredita Mendonça. Em sua visão, os procedimentos de média e alta complexidade devem ser realizados nos grandes centros, que contam com instituições capacitadas para esse tipo de atendimento. ?Nas demais regiões é preciso privilegiar os processos de complexidade, que representam a maioria dos atendimentos?, aponta.
O diretor-adjunto de saúde da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados), Otelo Corrêa dos Santos Filho também defende a segmentação dos planos. Entretanto, para o PROCON esse ponto ainda é bastante controverso, porque dificulta o acesso do associado à saúde. ?Se o cliente tem cobertura para uma cirurgia, mas precisa pagar o material, ele corre o risco de não usufruir do serviço que contratou por não ter condições financeiras de arcar com os custos dos insumos?, destaca Renata Molina, supervisora da área de saúde da Fundação PROCON São Paulo.
Diante desse panorama, Mendonça sugere um recomeço, tendo como prioridade a criação de uma nova lei. O advogado também ressalta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar precisa participar mais ativamente da fiscalização. ?A ANS não pode extrapolar e tomar decisões como a proibição do cheque-caução ou aplicar multas absurdas.? Para o advogado, se esses pontos forem ajustados, em dois anos haverá mais de 50 milhões de usuários do sistema de saúde suplementar, o que beneficia todos os agentes da cadeia, inclusive o governo. ?O sistema privado ajuda a desonerar a estrutura de saúde pública?, lembra.
Contrariando a posição de Mendonça, Fausto Pereira dos Santos, presidente da ANS, acredita que a lei significou uma grande avanço e, segundo ele, isso fica claro diante do volume de reclamações dos associados. ?Mais de 90% das reclamações ligadas à cobertura são provenientes de usuários de planos antigos?, revela.