Segundo pior Estado em ranking de prestação de contas contra a pandemia, mais de 500 municípios buscam flexibilização para contratações emergenciais
Em fevereiro, foi aprovada uma Lei federal que permite aos gestores públicos atender as demandas da área da Saúde sem a necessidade de licitação ou com processos licitatórios com prazos reduzidos. A norma facilita as compras públicas e reduz a burocracia da chamada “Lei das Licitações”. Só em São Paulo, nas últimas semanas, de acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa do Estado, o deputado estadual Rafa Zimbaldi, cerca de 500 municípios encaminharam a ALESP decretos de calamidade pública visando seu reconhecimento.
Entretanto, se sobra aos municípios intenção de tirar proveito da flexibilização da lei agilizando investimentos em áreas prioritárias como a saúde, falta transparência na prestação de contas do Estado.
Epicentro da Covid-19 no Brasil, a situação do estado paulista também é uma das piores no quesito transparência, especificamente em relação aos gastos para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. De acordo com um ranking divulgado no final de maio pela ONG Transparência Brasil, São Paulo aparece em penúltimo lugar com 27,8 pontos, a frente apenas de Roraima, que tem 22,1 pontos. Espírito Santo, o mais bem avaliado, tem 97,5 pontos.
“É importante que a flexibilização das regras de contratação emergencial para esse momento tenha como contrapartida maior clareza sobre os gastos. Que os estados e municípios facilitem a fiscalização dos contratos tanto pelos órgãos de controle e auditoria, quanto pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela própria sociedade civil”, pondera o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Para facilitar o acesso às informações, Caetano reforça que elas sejam publicadas em formatos de dados abertos, como também com garantia de acessibilidade para diferentes tipos de público. “A prestação de contas é uma obrigação do gestor público e o monitoramento dos gastos é um direito de todo e qualquer cidadão”, alerta o diretor da Conam.
Apoio jurídico e administrativo – Elaborado por um time de especialistas em direito público da Conam, um manual para auxiliar as prefeituras em relação às ações administrativas para o enfrentamento da Covid-19 pode ser acessado gratuitamente por qualquer prefeitura no site da consultoria. Disponibilizado desde o final de março, o material é atualizado semanalmente.
