A Comissão de Educação e Cultura aprovou hoje (7) o Projeto de Lei 7703/06 do Senado, que define as atividades privativas dos médicos (chamado Ato Médico). Os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que engloba outros quatro projetos semelhantes.
Entre as atividades privativas dos médicos estabelecido pelo texto aprovado estão a indicação e execução de cirurgia, a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios e a indicação e execução de procedimentos invasivos, como as biópsias e as endoscopias.
Entre as atividades não privativas do médico estão a aplicação de injeções, realização de curativos e atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.
A proposta ainda precisa ser votada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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