A Associação Brasileira de Empresas Certificadas (ABEC) obteve mais uma vitória com relação à defesa da Certificação de Boas Práticas de Fabricação Armazenamento e Distribuição quando da aquisição de produtos e equipamentos para a saúde.
A Prefeitura de Cuiabá, através do Pregoeiro Oficial, Landolfo Lázaro Vilela Garcia, deferiu o pedido feito através de impugnação da ABEC, por meio do Processo Administrativo n° 621026-1/2011, da Diretoria de Compra e Licitações, ao Edital de Pregão Presencial n° 011.2011, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo hospitalar para atender a Rede Municipal de Saúde.
Segundo o advogado Evaristo Araujo, sócio de Gandelman Sociedade de Advogados e Diretor da ABEC a decisão abre um precedente muito importante, visto que houve manifestação expressa de reconhecimento da importância da CBPF pela Secretaria Municipal de Saúde.
“A Municipalidade de Cuiabá, por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, expediu o OFÍCIO N° 023/2011/CADM/SMS e declarou a legitimidade e obrigatoriedade da Certificação para todos os produtos e equipamentos para a saúde, independente da classe de risco, confirmando a evolução dos administradores públicos na interpretação positiva das normas sanitárias brasileiras”, conclui o advogado.
