O Conselho Nacional de Saúde decidiu encaminhar ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma recomendação para que mantenha a proibição da lei que autoriza hospitais públicos estaduais administrados por Organizações Sociais a destinar até 25% dos leitos a planos de saúde. A expectativa é de que a segunda Câmara de Direito Público do TJ-SP julgue na terça-feira um recurso interposto pelo governo do Estado de São Paulo para garantir a reserva de leitos. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
De acordo com o membro da diretoria do conselho, Francisco Batista Júnior, a reserva institucionaliza a dupla porta e é totalmente contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde. Seria a venda de um serviço público.
Batista Júnior deverá propor quinta-feira ao conselho a criação de uma resolução para impedir as iniciativas como a do governo de São Paulo. Ele diz que a sugestão é de que toda mudança passe pelo crivo do conselho de saúde local.
A lei de São Paulo, editada em 2010, foi contestada por uma ação do Ministério Público do Estado. Uma liminar foi concedida, o governo do Estado recorreu da decisão, que foi confirmada pelo desembargador José Luiz Germano. Agora, será a vez de desembargadores julgarem o mérito da decisão.
