A Câmara dos Deputados pode aprovar amanhã o projeto de lei complementar PLP128/04, que autoriza a dedução dos valores gastos pelas operadoras de planos de saúde com hospitais e médicos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde propôs a matéria por acreditar que, atualmente, há bitributação, já que as operadoras pagam ISS sobre o faturamento total e os hospitais, laboratórios, clínicas e profissionais de saúde também pagam o tributo.
Também podem ser votados os projetos de lei PL 253/99, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a instalar ouvidorias em todas as esferas do governo, e PL 3761/04, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo.